quarta-feira, maio 12, 2010

Prefeito de Lajes Pintadas condenado a devolver mais de R$ 1,5 milhão


O ex-prefeito de Lajes Pintadas Francisco Júcier Furtado teve a prestação de contas referente aos 1º, 2º e 3º bimestres de 2004 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Em processo relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, na sessão da Primeira Câmara de Contas de quinta-feira(29/4), o voto foi pela condenação e devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 1.509.272,00, além de multa de 10% do valor e envio do processo para o Ministério Público Estadual, em decorrência de despesas realizadas e não comprovadas.
Paulo Roberto ainda relatou processo do município de Alexandria, uma prestação de contas referente ao exercício de 2002, sendo responsável Nei Moacir Rossatto de Medeiros. O voto foi pela condenação do ordenador da despesa à restituição de R$ 119.029,29, pela não-observância do poder-dever constitucional de prestar contas, além de multa de 10% e envio do processo ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas pertinentes ao caso.

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